Lei nº 9395 de 09 de setembro de 2021.
por Administração
—
última modificação
29/09/2022 10h20
Estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Lei n° 9395-2021- POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.pdf
—
Documento PDF,
118 KB (121373 bytes)