Lei nº 5749 de junho de 2010.

por Administração — última modificação 29/09/2022 12h45
Dispõe sobre os procedimentos para a obtenção das isenções dispostas na Lei nº 3686, de 24 de outubro de 2001.

PDF document icon Lei n° 5749-2010 -DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A OBTENÇÃO DAS ISENÇÕES DISPOSTAS NA LEI Nº 3686.pdf — Documento PDF, 93 KB (96107 bytes)