Lei nº 6878 de 02 de setembro de 2014.
por Administração
—
última modificação
29/09/2022 11h17
Torna obrigatória a reserva de cinco por cento de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência e mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers e restaurantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Lei n° 68778-2014 -TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE CINCO POR CENTO DE MESAS E CADEIRAS PARA, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS E RESTAURANTES.pdf
—
Documento PDF,
102 KB (104744 bytes)