Lei nº 7329 de 08 de julho de 2016.
por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
Lei 7329-2016 - LEI DE DIRETRIZES PARA APROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADEREDUZIDA.pdf
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