Lei nº 3650 de 21 de setembro de 2001
por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
Dispõe sobre a concessão pelo poder executivo de passe de transporte aos portadores de deficiência e de doenças crônicas de natureza física, mental ou psiquiátrica, nos transportes administrados e/ou concedidos pela Secretaria de Estado de Transportes.
Lei n° 3650-2001 - CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE PASSE DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA, NOS TRANSPORTES.pdf
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