Lei nº 3368 de 07 de janeiro de 2000.
por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h19
Regulamenta o artigo 340 da Constituição Estadual e dá outras providências.
Lei n° 3368-2000 - REGULAMENTA O ARTIGO 340 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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