Lei nº 5859 de 04 de janeiro de 2011.
por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h20
Dispõe sobre o livro didático e o livro técnico em formato digital acessível e dá outras providências.
Lei n° 5889-2011 - DISPÕE SOBRE O LIVRO DIDÁTICO E O LIVRO TÉCNICO EM FORMATO DIGITAL ACESSÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
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Documento PDF,
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