Lei nº 8406 de 28 de maio de 2019.
por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h25
Classifica a visão monocular como deficiência visual e dá outras providências.
Lei n° 8406-2019 -CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
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