Lei nº 8486 de 23 de agosto de 2019.
por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h26
Dispõe sobre o direito das pessoas com Deficiência Visual obterem as certidões de registro civil em braile.
Lei n° 8486-2019 -DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE..pdf
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