Resolução nº 591 de 04 de fevereiro de 2013.
por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Estabelece normas para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas prevista no Convênio ICMS 38/12.
Resolução n°591-2013-Isenção de IPVA para PCDS.pdf
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