Lei nº 6642 de 18 de dezembro de 2013
por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h50
Dispõe sobre as vagas monitoradas de estacionamento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, na forma que menciona.
Lei n°6642-2013 -Torna obrigatória as vagas monitoradas dos estacionamentos de veículos automotores, em estabelecimentos privados, de uso coletivo, para as pessoas com deficiência.pdf
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