Lei nº 9347 de 25 de junho de 2021.
por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h50
Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais.
Lei n° 9347-2021 -DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS..pdf
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