Lei nº 9596 de 04 de março de 2022.
por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h50
Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Lei n° 9596-2022 -DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E -OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS.pdf
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