Síndrome de Down
Lei nº 2298 de 28 de julho de 1994.
Regulamenta o artigo 338, I, da constituição do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
Lei nº 3411 de 29 de maio de 2000.
Garante a permanência de acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial nos casos de internações em estabelecimentos de saúde, nas condições que específica.
Lei nº 3368 de 07 de janeiro de 2000.
Regulamenta o artigo 340 da Constituição Estadual e dá outras providências.
Lei nº 3614 de 18 de julho de 2001
Dispõe sobre a busca imediata de crianças ou adolescentes desaparecidos, assim como de pessoas com deficiência de qualquer idade, pelo órgão competente, no âmbito doestado do rio de janeiro. (NR) (redação dada pela Lei 9687/2022).
Lei nº 6682 de 15 de janeiro de 2014.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos/crianças com Síndrome de Down no Estado do Rio de Janeiro e adota outras providências.
Lei nº 6729 de 26 de março de 2014.
Institui o Dia Estadual da Conscientização Sobre a Síndrome de Down e dá outras providências.
Lei nº 6775 de 16 de maio de 2014
Dispõe sobre a reserva obrigatória de assento para acompanhante de pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral.
Lei nº 7262 de 15 de abril de 2016.
Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança, por parte dos estabelecimentos de ensino, de taxa adicional que não seja comum a todos os alunos, para aluno com deficiência.
Lei nº 7509 de 05 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre o registro e a comunicação dos nascimentos de crianças com Síndrome de Down nos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro.
Lei n° 7821 de 20 de dezembro de 2017
Autoriza o poder executivo a assegurar às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde do portador.
Lei nº 9438 de 21 de outubro de 2021.
Veda os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/super dotação no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 9596 de 04 de março de 2022.
Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Lei nº 9347 de 25 de junho de 2021.
Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais.
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