Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014
por Administração
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última modificação
30/09/2022 07h46
Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Decreto nº 8.368 -2014 - Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista..pdf
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