Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
por Administração
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última modificação
30/09/2022 07h49
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3ºdo art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
L12764-2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.pdf
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