Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.
por Administração
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última modificação
30/09/2022 07h58
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
Lei n° 13.977-2020 - Lei Romeo Mion.pdf
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