Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.
por Administração
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última modificação
30/09/2022 08h08
Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais -Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Decreto nº 5626-2005 -Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.pdf
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