Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
por Administração
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última modificação
30/09/2022 12h46
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
Lei n° 10.436-2002-Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências..pdf
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