Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
por Administração
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última modificação
30/09/2022 08h02
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
L13146-2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.pdf
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Documento PDF,
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