Lei nº 14.287, de 31 de dezembro de 2021
por Administração
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última modificação
30/09/2022 12h43
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para aspessoas com deficiência auditiva.
Lei 14.287-2021 Isenção de IPI para portadores de deficiência auditiva.pdf
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Documento PDF,
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