Decreto nº 11.063, de 4 de maio de 2022
por Administração
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última modificação
30/09/2022 13h00
Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.
Decreto n° 11.063-2022 Isenção de IPI na aquisição de automovéis.pdf
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Documento PDF,
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