Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004
por Administração
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última modificação
30/09/2022 13h00
Regulamenta as Leis nº s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto-n-5.296 Prioridade no atendimento.pdf
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