Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
por Administração
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última modificação
30/09/2022 13h00
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Decreto nº 6.949-2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.pdf
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