Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
por Administração
—
última modificação
30/09/2022 13h00
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
L13146-2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.pdf
—
Documento PDF,
717 KB (734259 bytes)