Lei nº 13.585, de 26 de dezembro de 2017.
por Administração
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última modificação
30/09/2022 13h03
Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Lei 13.585 2017 Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.pdf
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Documento PDF,
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