Lei complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.
por Administração
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última modificação
30/09/2022 13h14
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Lei-n-142-de-08-de-Maio-de-2013-Aposentadoria-Especial-para-PCD.pdf
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