Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009.
por Administração
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última modificação
30/09/2022 13h19
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei n o 5.869, de 11de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
Lei n° 12.008-2009 -prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos.pdf
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