Lei nº 13.472, de 31 de julho de 2017.
por Administração
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última modificação
30/09/2022 13h20
Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.
Lei 13472-2017 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.pdf
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Documento PDF,
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