Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.
por Administração
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última modificação
30/09/2022 13h33
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Lei-n-8.899-de-29-de-Junho-de-1994-Concessao-de-Passe-Livre-Interestadual.pdf
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Documento PDF,
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