Lei nº 2088, de 13 de abril de 2018
por Administração
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última modificação
30/09/2022 13h45
Dispõe sobre a preferência no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), e a criação de cadastro único das pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no município e dá outras providências.
Lei n° 2088-2018 -DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), E A CRIAÇÃO DE CADASTRO.pdf
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