Lei nº 2482, de 07 de julho de 2021.
por Administração
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última modificação
30/09/2022 13h59
Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Lei n° 2482-2021 - Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.pdf
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Documento PDF,
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