Lei nº 2.388, de 21 de outubro de 2020.
por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h21
Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados
Lei n° 2388-2020 - disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados.pdf — Documento PDF, 175 KB (179315 bytes)