Lei nº 2596, de 22 de dezembro de 2021.
por Administração
—
última modificação
30/09/2022 14h30
Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município de Rio das Ostras.
Lei n°2596-2021 -DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS.pdf — Documento PDF, 274 KB (280788 bytes)