Lei nº 377, de 19 de agosto de 1999.

por Administração última modificação 30/09/2022 14h25
Cria atendimento especial para os cidadãos idosos, para os portadores de deficiência física e para as gestantes, nas agências bancárias e repartições públicas estabelecidas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.