Lei nº 775, de 27 de junho de 2003.
por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h43
Estabelece o direito de acesso dos deficientes acompanhados de cães guias a locais, transportes e estabelecimentos abertos ao público.
Lei n° 775-2003 - Estabelece o direito de acesso dos deficientes acompanhados de cães guias a locais, transportes e estabelecimentos abertos ao público..pdf
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