Ostomizados
Lei nº 2120, de 05 de julho de 2018.
Dispõe sobre a permissão para que as pessoas portadoras de deficiência embarquem e desembarquem fora dos pontos de parada pré-determinados dos veículos que realizam o Transporte Público Municipal.
Lei nº 2188, de 11 de janeiro de 2019.
“Dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Rio das Ostras.”
Lei nº 2275, de 4 de outubro de 2019.
Institui “Semana Municipal do Ostomizado” no Município de Rio das Ostras.
Lei nº 2454, de 31 de maio de 2021.
Garante às pessoas ostomizadas as condições de acessibilidade aos sanitários dos postos de saúde e hospitais públicos, clínicas privadas e estabelecimentos comerciais em geral que possuam sanitários, situados no Município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização, atendendo suas necessidades especiais, bem como a identificação com adesivo próprio.
Ações do documento