Lei nº 2501, de 24 de setembro de 2021.
por Administração
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última modificação
30/09/2022 15h12
Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico/pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista, de Síndrome de Down e outras deficiências de caráter permanente.
Lei n°2501-2021 - Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista, de Síndrome de Down.pdf
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